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Cobrança de cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública

Não. A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo no sentido da natureza propter rem da obrigação ao pagamento das despesas condominiais, o que gera sua transmissão automática quando da transferência da titularidade do imóvel, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil.

Todavia, a jurisprudência da Corte Especial, atenta à necessidade de preservar a segurança jurídica e proteger a confiança posta pelos jurisdicionados na alienação judicial promovida pelo Estado, tem limitado a responsabilidade do arrematante, tão somente, quanto às dívidas condominiais 𝐞𝐱𝐩𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 mencionadas no edital da hasta pública.

Nesse contexto, por imperiosidade de preservação da segurança jurídica e do resguardo da eficiência da tutela jurisdicional executiva, só se admite a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos condominiais pretéritos, quando tais despesas foram mencionadas no Edital de Arrematação e na respectiva Carta.

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Sobre o endereço que o senhor perguntou, eu tenho sim um endereço fixo, mas prefiro não colocar no site. Motivo: quando eu deixava o endereço no cartão de visitas, algumas pessoas apareciam do nada, sem agendar antes, exigindo ser atendidas naquele exato momento. Desde então, eu prefiro passar o endereço só quando a pessoa realmente entra em contato e marca a reunião, para evitar esse tipo de aborrecimento.

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