Notícia

Convenção Condominial não pode proibir animais de estimação

Não. A Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 1783076, que a Convenção de Condomínio não pode proibir de forma genérica a presença de animais.

O direito de possuir animais de estimação é uma garantia e uma liberdade de quem os quer ter, não podendo regras proibitivas de condomínio vigorar à margem da lei.

Obviamente não se está a dizer que a liberdade de possuir animais de estimação está acima de tudo e de todos. O que impera entre os cidadãos de bem é o respeito mútuo e o pacífico convívio entre as pessoas, principalmente nos condomínios edifícios. Por isso, mesmo sendo uma garantia legal e constitucional possuir animais de estimação, o bom senso e a razoabilidade deve ser observado.

O condomínio somente pode impor restrições ao direito do proprietário em possuir animais de estimação nas unidades condominiais quando causar incômodo e houver perigo à saúde e segurança dos demais moradores.

Certos animais não trazem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. Então, você não pode ter animais exóticos e que oferecem perigo, como uma jiboia, por exemplo.

Mas mesmo sendo animais normais de estimação, como gato e cachorro, o dono-condômino tem o dever de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condições de salubridade do ambiente e de impedir quaisquer atos de perturbação.

Isso significa que, se for um animal de tamanho grande, como um rottweiler, por exemplo, deverá circular nas áreas comuns do prédio com focinheira. O apartamento deve estar sempre limpo, de modo a não ter mau cheiro que incomode os outros moradores e atraia ratos, baratas e moscas. A vacinação dos animais deve estar em dia. E deve-se adestrar, para que não fique latindo o tempo todo, de modo a perturbar o sossego dos demais condôminos.

Respeitando-se essas regras de boa convivência, não há que se falar em retirada dos animais de estimação. Aliás, é o novo vizinho que, se insistir nisso, poderá ser processado por importunação, constrangimento e quebra da paz e harmonia do convívio social no condomínio, sendo cabível ação objetivando reparação por danos morais em razão de todo aborrecimento que causou.

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