Notícia

Trabalho Temporário

O Trabalho Temporário foi instituído no país pela Lei 6.019/1974.

As empresas de mão de obra temporária são chamadas de agências. As empresas clientes são as tomadoras de serviços.

Essa modalidade de contratação é bastante utilizada em demandas sazonais no comércio, como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia das Crianças, Black Friday e Natal.

 

𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐭𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨𝐫á𝐫𝐢𝐨:

Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria da tomadora de serviços; mesmo enquadramento sindical dos empregados do tomador de serviços (ou seja, estão asseguradas as vantagens previstas em normas coletivas); férias proporcionais em caso de dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do contrato; FGTS; Previdência Social; seguro de acidente do trabalho; anotação na CTPS; jornada de no máximo 8 horas (poderá ser superior se a empresa cliente adotar jornada específica); horas extras remuneradas com acréscimo de no mínimo 50%; adicional noturno de no mínimo 20%; e descanso semanal remunerado.

Não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso-prévio e ao seguro-desemprego.

 

𝐏𝐫𝐚𝐳𝐨:

É de 180 dias corridos, independentemente da prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

Se comprovada a manutenção das condições que justificaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até 90 dias corridos, consecutivos ou não.

O prazo máximo, nessas condições, é de 270 dias, após o qual o trabalhador temporário só poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços depois de 90 dias. Se a nova contratação ocorrer antes desse prazo, ficará caracterizado o vínculo empregatício.

 

𝐆𝐞𝐬𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞:

O Pleno do TST, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionais, em que não há expectativa de continuidade da relação de emprego. O TST fixou, então, a tese jurídica de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante.

 

𝐈𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞 𝟏: a necessidade contínua ou permanente ou a decorrente de abertura de filiais não é considerada demanda complementar.

 

𝐈𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞 𝟐: a agência é proibida de contratar estrangeiro com visto provisório de permanência e de cobrar do trabalhador temporário qualquer importância, mesmo a título de mediação de mão de obra.

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