Cobrança de cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública
Não. A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo no sentido da natureza propter rem da obrigação ao pagamento das despesas condominiais, o que gera sua transmissão automática quando da […]
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