Convenção Condominial não pode proibir animais de estimação
Não. A Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 1783076, que a Convenção de Condomínio não pode proibir de forma genérica a presença de animais. O direito de possuir animais de estimação é uma garantia e uma liberdade de quem os quer ter, não podendo regras proibitivas de condomínio vigorar à margem da lei. Obviamente […]
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